É um conjunto de normas onde se exerce a participação fundamental do ser na sociedade, regulando os limites entre os indivíduos de forma a preservar a harmonia social.
I. CONTROVÉRSIA CÍVEIS
E a busca da tutela do poder judiciário, para solução das questões sem êxito no âmbito amigável. Regula os direitos
- Interposição de ações;
- Defesas, recursos, sustentações orais;
- Representação em audiência;
- Defesas e sustentações nos tribunais superiores;
- Soluções amigáveis, conciliações, mediação e arbitragem;
- Contratos em geral;
- Locações;
II. CONTROVÉRSIA CÍVEL – FAMÍLIA E SUCESSÃO
Normas reguladoras dos direitos familiares, em vida e na morte.
- Divórcio consensual, extrajudicial e judicial.
- Divórcio litigioso;
- Regularidade e término de união estável, extrajudicial e judicial.
- Pensão e alimentos.
- Guarda de menores.
- Regularização de adoção;
- Inventário judicial e extrajudicial;
- Testamentos.
III. CONTROVÉRSIA CÍVEL – JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Criada como forma de facilitar o acesso à justiça de forma célere e efetiva, primando pela solução de litígios de menor monta, desafogando o judiciário, de forma informal e simplificada.