A norma penal estabelece as condutas humanas reprováveis, reguladora de liberdade de indivíduos, proporcionando uma sociedade melhor, com a utopia de erradicar a criminalidade.
- Requerer revogação de prisão preventiva;
- Requerer relaxamento de prisão;
- Liberdade provisória;
- Impetrar habeas corpus;
- Apresentar defesa prévia;
- Alegações finais;
- Produzir notificações e interpelações;
- Transigir;
- Conciliar;
- Interpor e seguir recursos;
- Levantar alvarás judiciais e/ou mandados; - Recursos.
I. CONTROVÉRSIA PENAL - Juizado Especial - JECRIM
- Composição Civil;
- Transação Penal;
- Transigir;
- Conciliar;
- Apresentação de defesa prévia;
- Alegações finais;
- Recursos.