É a “legis máxima” reguladora das demais leis federais, estabelece o norte e respeito fundamental ao estado democrático de direito, garantia dos deveres sociais e individuais, a liberdade, segurança, bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e justiça para sociedade igualitária, pugnando por harmonia social, mantendo a ordem interna e internacional.
- Mandado de Habeas Corpus;
- Mandado de Injunção;
- Mandado Habeas data;
- ADIn;
- Ação de Preceito Cominatório;
- Recurso Constitucional;
- Recurso Extraordinário;
- Recurso Especial.os.